O habite-se de um imóvel é a comprovação da regularidade da edificação. Além de garantir a segurança do usuário do edifício, também confere os seguintes benefícios:
Em imóveis comerciais, é necessário para a retirada de Alvarás de Funcionamento, evitando multas e até interdição do negócio.
Permite a averbação de qualquer tipo de imóvel, possibilitando assim sua venda através de financiamentos, o que garante vantagens na negociação.
Possibilita também a inclusão do bem em eventuais inventários, partilhas e doações.
Imóveis legalizados são melhor avaliados, tanto em caso de venda quanto em caso de desapropriações pelo poder público.
A Prefeitura de Florianópolis está facilitando a regularização de imóveis na cidade através da Lei 607. Ela possibilita que imóveis construídos até dezembro de 2016 sejam regularizados, mesmo que não estejam completamente de acordo com a legislação.
A regularização do imóvel é comprovada com a retirada do Habite-se. Em imóveis comerciais, ele é necessário para a retirada de alvarás de funcionamento, evitando multas e até interdições do negócio.
Ele também permite a averbação de qualquer tipo de imóvel, possibilitando assim sua venda através de financiamentos, o que garante vantagens na negociação. Possibilita também a inclusão do bem em eventuais inventários, partilhas e doações. Imóveis legalizados são melhor avaliados tanto em casos de venda quanto em casos de desapropriações pelo poder público.
Para regularizar seu imóvel, você vai precisar dos seguintes documentos:
- Inscrição mobiliária;
- Escritura;
- Número do projeto aprovado (se houver);
- Levantamento arquitetônico;
Caso sua regularização seja de imóvel comercial, além dos documentos acima, você também vai precisar de:
- Habite-se da Vigilância Sanitária (poderá ser anexado no decorrer do processo);
- Habite-se do corpo de bombeiros;
- Projeto de acessibilidade;
- Projeto de adequação para o Corpo de Bombeiros.
Ajudamos você em todo o processo! Além do levantamento arquitetônico, projeto de acessibilidade e de adequação para o Corpo de Bombeiros, também damos entrada do processo na Prefeitura!
Você tem um imóvel para regularizar? Nós da URBE realizamos esse processo para você! Ainda está com alguma dúvida? Entre em contato AQUI para saber mais sobre os benefícios e como trabalhamos!